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Crime impossível no furto de supermercado: voto do desembargador expõe limites da punição penal

O desembargador Alexandre Victor de Carvalho protagonizou um importante debate jurídico ao relatar a apelação criminal nº 1.0145.05.217812-9/001, que envolveu…

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Os desafios legais que todo empresário precisa enfrentar na construção de imóveis comerciais

Assim como pontua o conhecedor do assunto Romulo dos Santos Gonçalves, a construção de imóveis comerciais envolve uma série de…

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Compliance como bússola: certificação contínua que sustenta integridade e confiança

Compliance como bússola é mais do que um programa; é um sistema de governança que orienta decisões, contratos e comportamento…

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